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Revisão Criminal - O Que Você Precisa Saber

Revisão Criminal - O Que Você Precisa Saber

Por que a Revisão Criminal é Importante?

 

1 - Inicia um Novo Processo: Cada pedido revisional inicia um novo processo, permitindo uma reanálise completa do caso.

 

2 - Desvinculada de Requisitos Recursais: Não se subordina a requisitos de cabimento, preparo ou tempestividade, focando apenas na busca pela justiça, ou seja, não tem prazo e nem custas para solicitá-la.

 

3 - Sem Prazo para Interposição: Pode ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após, portanto, até depois que a pessoa morre seus parentes tem direito de rever a ação criminal que condenou o parente falecido.

 

4 - Base Legal: Regulamentada do artigo 621 ao 631 do CPP, e alinhada ao artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, em casos de erro judiciário.

 

5 - Indenização: Se compravado o houve erro judiciário no julgamento do processo é possível requerer uma indenização por causa do erro jurídico.

 


        A Revisão Será Admitida Quando:

 

·        A sentença condenatória é contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, ou seja, o juiz aplicou de modo extremamente errado a sentença, no tocante a pena, que, por exemplo, deveria ter sido uma pena de 1 ano, mas ele aplicou de 5 anos;

 

·        A sentença se baseia em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, e isso acontece quando se descobre que o depoimento é falso, ou que documentos eram falsificados;

 

·        Novas provas de inocência surgem, quando depois que o processo acaba, se descobre novas provas, ou novas testemunhas que favorecem o réu.

 

         Quer saber mais de modo sobre a Revisão Criminal, de modo extremamente rico em detalhes? Acesse nossos artigos que esclarece todas as dúvidas sobre esse assunto:

 

https://www.atilalincoln.com.br/post/reviso-criminal-o-que-para-que-serve-e-quem-pode-requerer-1-parte

 

https://www.atilalincoln.com.br/post/o-que-para-que-serve-e-quem-pode-requerer-2-parte

 

       E lembre-se, O Direito não socorre aquele que dorme.

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