A prisão em flagrante é nada mais é do que a visibilidade do delito, e esta certeza visual da prática de um crime gera a obrigação para os órgãos públicos e a faculdade para os particulares de evitar a continuação do crime (veja o diz o artigo 301 do CPP), podendo deter o autor. No mais, a flagrância de delitos é também um ponto crítico em nosso ordenamento jurídico penal, visto que, quando uma pessoa é presa em estado de flagrância, dificilmente será absolvido, pois, para o Juiz, existirá poucas dúvidas de que houve o crime e quem o praticou.
Todavia, por mais que o magistrado vá condenar a pessoa presa em flagrante e tenha em suas mãos elementos que supostamente provem a ocorrência do delito, não pode o juiz, sem a formalidade de um devido processo legal, aplicar a pena de privação de liberdade, visto que a Constituição Federal, no seu famoso artigo 5º, inciso LIV, estabelece a necessidade do processo para aplicar a pena.
Está aí um motivo pelo qual alguém, mesmo que preso em flagrante, é solto poucas horas após ser preso, pois ainda não houve o Devido Processo Legal, e isto leva tempo para que ocorra (de meses a anos); noutras palavras, há um lapso temporal (que vai desde da confecção de um boletim de ocorrência até uma sentença) no qual o indiciado deverá permanecer soltou. E o processo legal pelo qual o flagrante deve passar, via de regra, é o que está no Decreto-Lei nº. 3.689/1941 (Código de Processo Penal).
Outro motivo que faz com que o preso em flagrante fique solto, é que o flagrante não é uma Medida Cautelar, e o que seria isso? É uma medida que viabiliza a prisão de alguém, respeitando todos os trâmites legais para que ela ocorra, e estes trâmites estão previsto tanto no CPP (prisão Preventiva, do artigo 311 ao 316) ou na lei de prisão temporária (7.960/89). A Doutrina classifica a prisão em flagrante como uma medida pré-cautelar, ou seja, ela é um ato que pode gerar outras medidas, como uma prisão preventiva, ou mesmo uma medida diferente da prisão (medidas previstas no artigo 319, CPP).
Por fim, mais um fundamento que faz com que a pessoa presa em flagrante não fique preso, é que o crime que ela praticou pode estar dentro de um excludente de ilicitude (quando a pessoa, por exemplo, mata outra para se defender) e todo o contexto é que vai dizer se o criminoso deve ou ser condenado, e é no processo que ele responderá, com um Advogado constituído, que será provada, ou não, a inocência da pessoa do réu, se a pessoa praticou o crime em legitima defesa, logo ela deve responder em liberdade; portanto, por mais que ela tenha praticado um fato que realmente é crime, este fato torna-se não punível, já que ele é considerado uma pratica não errada, não ilícita, ou seja, retira-se do ato sua ilegalidade, por isso Excludente de Ilicitude.
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Analisamos neste texto o que é o concurso material, e sua aplicabilidade prática.
Satisfação, galera! Hoje vamos analisar a Revisão Criminal, algo extremamente importante no sistema penal brasileiro, mas pouco difundido e estudado; vai ser muito útil ao leitor, garanto a vocês; a Revisão, assim como o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança, é uma Ação Autônoma de Impugnação, e como qualquer ação desse tipo, ela dá início a um novo processo por meio de uma nova petição, de um novo pedido; noutras palavras, um pedido revisional iniciará um novo processo em nome do Revisionando, desde já, agradeço pela leitura, abraço!
Satisfação, galera! Está e a segunda parte do artigo que fala sobre a Revisão Criminal lembrando que algo importante no sistema penal brasileiro, mas pouco difundido e estudado; vai ser muito útil ao leitor, garanto a vocês; a Revisão, assim como o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança, é uma Ação Autônoma de Impugnação, e como qualquer ação desse tipo, ela dá início a um novo processo por meio de uma nova petição, de um novo pedido; noutras palavras, um pedido revisional iniciará um novo processo em nome do Revisionando, desde já, agradeço pela leitura, abraço!
Satisfação, caro(a) leitor(a), desde já agradeço pela leitura do artigo, espero que lhe seja útil. O Procedimento adotado pela lei de 11. 343/06, estabelece uma série de diretrizes que afetam não apenas o procedimento jurídico como um todo, mas também a própria fase pré-processual (o inquérito policial) até o fim de todos os procedimentos, isto comparado ao Código de Processo Penal l e demais leis especiais.
Satisfação, amigo (a) leitor (a), agradeço desde já pela leitura deste artigo; lembre-se de que i livramento condicional é um direito do apenado com sua previsão legal no art. 83 e seguintes do Código Penal, e tem por objetivo antecipar a liberdade da pessoa presa antes mesmo de ter que cumprir toda a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicado.
Satisfação, amigo (a) leitor (a)! o Livramento Condicional é um direito do apenado com sua previsão legal no art. 83 e seguintes do Código Penal, e tem por objetivo antecipar a liberdade da pessoa presa antes mesmo de ter que cumprir toda a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicado, algo muito importante que deve ser observado pela por isso um advogado preparado é o melhor para garantir esse direito do apenado.
Satisfação! A primeira vez que escutei sobre a teoria dos jogos foi através do filme Uma mente Brilhante (#fica da dica de filme) que conta a história do criador dela, o matemático norte-americano chamado John Nash; no filme, de um jeito muito divertido e envolvente, é explicado o que é esta teoria dos jogos e uma das suas aplicabilidades.
Satisfação, presado (a) leitor (a), agradeço mais uma vez a você pela leitura deste artigo, saiba que isso é muito importante para mim, ,e, por este motivo, deixo aqui o meu Muito Obrigado a você. Estava eu fazendo um estudo sobre o caminho pelo qual o processo passa, ou seja, todos os procedimentos que deve acontecer numa ação penal, e me peguei lendo sobre a diferença entre esses dois meios para buscar a lídima justiça então cheguei a está conclusão importante e interessante, vejamos.
Satisfação, Leitor (a), desde já agradeço pela leitura do artigo, muito obrigado. Entenda como Remição pode ajudar o apenado em sua reabilitação e acelerar sua saída do cárcere.
Olá, Pessoal, Satisfação, desde já quero agradecer por ler essa artigo, e espero trazer um pouco de luz a mente do leitor, que está numa zona nebulosa em busca da realização profissional e a obrigação dos boletos que chegam sem cessar; espero que te ajude de algum modo, pois a ideia aqui é pensar um pouco, então, desde boa sorte nos seus estudos e Deus te abençoe,
Nesta parte analisaremos o segundo aspecto de quando uma pessoa é presa em flagrante, ou seja, quando o Auto de Prisão em Flagrante (APF) vai para o Juiz e o que pode acontecer nas mãos dele.
Neste momento, será analisado os procedimentos que serão adotados na delegacia, e posteriormente, o que deverá acontecer na frente do Juiz.
A Revisão Criminal é uma Ação Autônoma de Impugnação, essencial para quem busca justiça em sentenças condenatórias já transitadas em julgado. Este instrumento extraordinário permite a reabertura do processo sem prazos específicos, oferecendo uma nova oportunidade de defesa.
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