O que é, para que serve e quem pode requerer 2ª parte

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  Por óbvio que uma mera e efêmera divergência quanto a interpretação da lei penal apresentada na Revisão Criminal não afronta o texto expresso da lei penal, e quem fala isso é a súmula 343 do STF, porém, quando há uma mudança efetiva de entendimento, um grande rompimento de paradigmas (como aconteceu em relação a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado para os crimes hediondos) cabe sim a revisional, visto que o entendimento aplicado é uma decisão contrária ao novo entendimento jurisprudencial mais benigno, e, nestes casos, sem titubear, cabe sim a Revisão Criminal para aplicar o novo entendimento mais favorável ao réu, visto que a lei penal sempre retroage para beneficiá-lo. Em relação as nulidades que podem acontecer em matéria de processo penal, é o art. 626 que traz a possibilidade desta, visto que, embora não diga expressamente no art. 621 que cabe nulidade contra a condenação penal, fica tacitamente entendido e já pacificado pela jurisprudência que a revisão é possível para anulação de ato, pois o artigo citado, prevê em seu caput, a possibilidade de “anular” sentença ou acórdão.

 Evidência dos autos há uma crítica ferrenha na doutrina e jurisprudência relacionada a esse termo, isto por que, “evidência dos autos” abarca nada mais nada menos do que uma reanálise das provas, pois será necessário adentrar ao contexto probatório (ou seja, reavaliar provas produzidas), e se tem algo que tribunais não fazem são essas reavaliações; há também o inciso III do art. 621 que prevê o seguinte: “se descobrirem novas provas de inocência do condenado”, por consequente, se há novas provas de inocência (mesmo que não sejam tão novas assim, já que tinham sido produzidas nos autos), não se fundamenta no inciso primeiro, mas sim no terceiro.

 Desta forma, o termo “evidência nos autos” para alguns doutrinadores entendem que seja algo monstruoso, alguma coisa que no processo tem fundamento forte de inocência, mas mesmo assim o juiz condena (o que realmente pode acontecer); todavia, embora seja difícil a aplicabilidade do termos em questão, não é algo impossível, pois a 6º Grupo de Direito Criminal do TJSP, em Revisão Criminal nº.: xxxxxxx-xx.2021.8.26.0000, de Relatoria do Des. Paulo Rossi, ao analisar tal revisional conheceu-a e a deferiu para absolver o Revisionando devido “a carência de provas seguras a atestar a ligação do denunciado com as substancias entorpecentes localizadas na cela do presídio, tendo que a absolvição se impõe”, visto que, para o Desembargador, “somente com o conhecimento da ação é que será possível se a condenação contraria (ou não) a evidência dos autos”.

 II – Quanto a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

 Em outras legislações (como a lei penal espanhola) prevê que uma prova, um depoimento, exame ou documento falso só será considerado falso depois de passar pela persecução penal, ou seja, a pessoa que deu o depoimento, vai responder por crime de “depoimento falso”, por exemplo, e depois de uma sentença penal condenatória relacionada a esse depoimento dado é que poderá dizer que tal depoimento é realmente falso e que este não poderia ter sido usado para fundamentar uma sentença penal condenaria para qualquer outro crime.

 Porém, no modelo brasileiro, o legislador empregou o termo comprovadamente falso, o que dá maior flexibilidade, já que não precisa a prova falsa passar por todo o processo criminal, visto que este demoraria muito o que prejudicaria o réu. Com isso, a parte interessada (o réu) pode requerer ao juízo da condenação criminal em Justificação Criminal que consiste num pedido para os juízes (1ª instância) devendo apontar qual prova foi falsa e que ela foi utilizada com fundamento da sentença; por exemplo, o réu descobre que uma testemunha que disse algo fora comprada (tem outras testemunhas, fotos e vídeos que comprovem isso) deve, portanto, fazer uma Justificação Criminal para fazer as novas provas, e com isso, solicitar a Revisão com as conclusões da justificação enviando para o Tribunal.

 Importante salientar que é necessário demonstrar o nexo causal que a prova falsa serviu de fundamento para sentença condenatória, visto que se a prova falsa não serviu para fundamentar a sentença de condenação sendo irrelevante em termos probatórios não vai justificar a Revisional, outro ponto, também não se pode exigir que a sentença gire exclusivamente em torno da prova falsa, até porque, geralmente isso não ocorre, na medida em que deve o juiz analisar o contexto probatório, por consequente, basta eu a prova falsa tenha relevância no julgamento do caso penal, que influencia razoavelmente na decisão.

 Em relação a esse conceito de “novas provas”, o doutrinado Aury Lopes Jr., cita Franco Codero que diz o seguinte “são novas porque haviam sido introduzida no processo, sejam preexistente ou supervenientes; também consideramos novas as provas que tenha sido aduzidas, mas que tenham ficado de fora da decisão, como às vezes ocorre”, por consequente, o conceito de novas provas não se limita a prova desconhecida, que foram produzidas após o término do processo, mas é também as provas já preexistentes mas que não foram utilizadas adequadamente no processo, e a prova que já estava lá no processo, mas que não foi devidamente avaliada, que passou batido pelo juiz. Tais provas podem ser de autoria, materialidade, excludente de ilicitude, causa de atipicidade etc.

 Por derradeiro, A Revisão Criminal, é de natureza penal, obviamente, constitutiva e negativa, e ela é sempre de competência originária nos Tribunais Superiores, logo, significa que não existe revisão no primeiro grau, o que se pode fazer é instruir por meio de produção de provas novas, como já dito, em primeiro grau, mas o julgamento é so em tribunais superiores. Importante salientar que a Revisão Criminal pode ser postulada durante o cumprimento da pena ou até mesmo após o término dela, podendo ser postulado pelo réu, por procurador devidamente habilitado, ou alguém parente em até segundo grau, se morto. E Lembre-se, a Revisional nunca, jamais poderá de qualquer maneira, ser agravada a pena imposta pela decisão revista ( parágrafo único do art. 626 do CPP) essa é a proibição do reformatio impejius indireta; quanto os elementos necessários para seu ajuizamento é necessariamente obrigatório: uma sanção penal (medida de segurança ou pena privativa de liberdade) mais a certidão de trânsito em julgado da decisão.