Meu parente foi preso em flagrante, e agora, o que vai acontecer? 2ª parte.

Esta é a segunda parte de duas fases da prisão em flagrante, e para se chegar nesse nível, foi-se necessário passar pelo primeiro, que é quando o detido vai para a delegacia, local onde é lavrado o Auto de Prisão Em Flagrante (APF); para ver o primeiro artigo, cique aqui. Ressalto que existe, tanto na primeira quanto na segunda parte, uma necessidade importante da presença de um Advogado, pois é ele quem pode e detém o conhecimento necessário para garantir os direitos do detido; sem prolongar muito, vamos a segunda parte.

 Já, quanto a atuação do juiz em relação ao preso em flagrante, depois de superada toda a primeira fase que já aconteceu na delegacia, prevê o artigo 310 do CPP que ao receber o APF em até 24h o julgador deve promover uma audiência de custódia, como a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro do ministério público. Essa audiência deve ser, preferencialmente feita de modo presencial, e online, caso não haja tal possibilidade (por isso ressalto mais uma vez a importância de um Advogado, por que ele pode ir ao gabinete do juiz, no caso de urgência, para despachar, fazer pedidos, etc.) adotar algumas das opções a seguir:

1. Analisar o aspecto formal do auto de prisão em flagrante, bem como a legalidade ou ilegalidade do próprio flagrante, através da análise dos requisitos do artigo 302 do CPP; se legal a prisão homologa; se ilegal (caso de flagrante forjado, provocado, etc.) relaxá-la-á;
2. E se for homologado o flagrante, deverá o julgador, SEMPRE, enfrentar a necessidade ou não da prisão preventiva – caso haja pedido – pois a conversão não é automática muito menos desprovida de fundamentação. O mais importante aqui é ressaltar que NÃO EXISTE conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (ou mesmo temporária) DE OFÍCIO, pois é IMPRESCINDÍVEL que exista a representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público; isto quer dizer que se não tiver pedido do membro do MP ou do delegado não pode o juiz por conta própria decretar a prisão preventiva do acusado, e quem vai fiscalizar isto é o advogado/defensor público do detido;
3. Aplicar uma eventual medida cautelar diversa da prisão, com sua previsão no artigo 319 do CPP; noutras palavras, pode o juiz, através de um pedido que deverá ser formulado pelo Advogado do defensor uma opção diferente da prisão, opção esta que pode ser, comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições que o juiz determinar, inc. I, art. 319, CPP, monitoração eletrônica, inc. IX, 319, CPP, além de outras que está com sua previsão no artigo supra citado, podendo tais medidas serem aplicadas cumulativamente; lembrando que mesmo neste caso de medida cautelar diversa da prisão cabe Habeas Corpus, porque a medida cautelar restringe sim a liberdade de locomoção do detido, mesmo que parcialmente;
4. Por fim, conceder liberdade provisória com ou sem fiança – inc. III, art. 310, CPP: está será aplicada quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o detido praticou o fato nas condições dos incisos I a III do caput do artigo 23, do CP (causas de excludente de ilicitude); lembrando que não pode o julgador exigir prova plena da excludente, mas uma fumaça suficiente, devendo inclusive, aqui, invocar o “in dubio pro reo”; o julgador pode também conceder a liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo.

 A princípio, o que faz o juiz é avaliar a situação de flagrância, se realmente aconteceu ou não alguma situação dos arts. 302 ou 303 do CPP e se todo o procedimento para elaboração do auto de prisão em flagrante foi devidamente desenvolvido, especialmente no que tange à comunicação imediata da prisão ao juiz, a entrega da nota de culpa ao preso ao juízo no prazo de 24h, noutras palavras, é a fiscalização da efetivação do disposto no art. 306 do CPP.

 Para terminar, faz-se importante mencionar que a curto, médio ou mesmo longo prazo, o juiz que acompanhará toda essa formalidade, todo esse procedimento em relação a prisão em flagrante, será o juiz das garantias, já que a reforma trazida pela lei 13.964/2019 (lei anticrime) previu que cabe a ele o controle da legalidade da investigação criminal.

    Agradeço pela leuitura, um forte abraço, e que Deus abençoe vocês.