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Decisões e Jurisprudência
em Matéria Penal
A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o juiz não possa condenar um acusado quando o Ministério Público (MP) pedir a absolvição. O tema é tratado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1122, distribuída ao ministro Edson Fachin.
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) feito por três guardas municipais de municípios baianos que pretendiam portar armas de fogo de uso pessoal fora do serviço, sem o risco de serem presos por isso. Para o ministro, não foi demonstrada ameaça concreta à liberdade que justifique a concessão da medida preventiva.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível aplicar, no crime de tortura previsto pelo artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/1997, a agravante definida pelo Código Penal para os casos de delito cometido contra descendente (artigo 61, inciso II, alínea "e", do CP), sem que a incidência da agravante configure bis in idem.
Para o ministro André Mendonça, o decreto de prisão tem fundamentação válida e de acordo com a jurisprudência do STF.
Direito Criminal
Advocacia Especializada em Direito Criminal
Ingressei no Curso de Direito na turma de meio de ano, em 2013, formando-se no segundo semestre de 2018, e assim que graduei, prestei o exame da OAB de número XXIV, passando de primeira, em todas as fases.
Sou Advogado por opção, que ama o que faz, que se orgulha de sua Profissão, atuando desde 2018.
Quem Somos
Átila Lincoln
Ingressei no Curso de Direito na turma de meio de ano, em 2013, formando-se no segundo semestre de 2018, e assim que graduei, prestei o exame da OAB de número XXIV, passando de primeira, em todas as fases.
Foi Policial Militar e Guarda Municipal, deixando de lado tais profissões para seguir caminho na Advocacia e Docência, que são profissões que ama.
É pós-graduado em Direito Tributário, Direito Penal, Processo Penal e Leis Penais especiais, pela Faculdade LEGALE. Atualmente, faz pós em Tribunal do Júri e Execução Penal, pela mesma Faculdade.
Clique aqui, para LER O ARTIGO, e entender o motivo pelo qual deixei de ser Policial Militar e GCM, para me aventurar no mundo da Advocacia e do Empreendedorismo.
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